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04/06/2014 - Emenda Constitucional Nº 80, de 04 de Junho de 2014

Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
23/05/2012 - Lei Complementar Nº 104/2012 - Dispôe sobre a Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba

Dispõe sobre a organização e estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado,e dá outras providências.

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