LEGISLAÇÃO FEDERAL
Constituição Federal (atualizada até a EC nº 47/2014).
Emenda Constitucional Nº 80, de 04 de Junho de 2014
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Constituição do Estado da Paraíba (atualizada até a EC nº 31/2013).
Lei Estadual nº 8.680/2008, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Defensores Públicos do Estado da Paraíba.
Lei Complementar Nº 169 de 27 de Dezembro de 2021
Emenda Constitucional, Nº 38, de 17 de Dezembro de 2014
CARTILHAS TCE
