Emenda Constitucional Nº 80, de 04 de Junho de 2014

Publicado em 04/06/2014 às 09:09

Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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