Legislação Estadual - Defensoria Pública do Estado da Paraíba

27/12/2021 - Lei Complementar Nº 169 de 27 de Dezembro de 2021

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01/01/2015 - Constituição do Estado da Paraíba (atualizada até a EC nº 31/2013)

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18/12/2014 - Emenda Constitucional, Nº 38, de 17 de Dezembro de 2014

Emenda Constitucional, Nº 38, de 17 de Dezembro de 2014

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