Lei Complementar Nº 104/2012 - Dispôe sobre a Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba
Publicado em 23/05/2012 às
09:17
Dispõe sobre a organização e
estrutura orgânica da Defensoria
Pública do Estado da Paraíba,
institui o regime jurídico da
carreira de Defensor Público do
Estado,e dá outras providências.
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