Lei Complementar Nº 104/2012 - Dispôe sobre a Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública da Paraíba

Publicado em 23/05/2012 às 09:17

Dispõe sobre a organização e estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado,e dá outras providências.
Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Versão do Sistema: 5.0 Data da Versão: 11/11/2022

Copyright © Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Todos os direitos reservados. SUBIR

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Aviso de Privacidade.