Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 84/2022 - DPPB/CS

Publicado em 11/04/2022 às 00:00
RESOLUÇÃO Nº 84/2022 - DPPB/CS - DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO ESPECIAL CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL - NECEP, COMO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA.
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