Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 83/2022-CSDP/PB

Publicado em 16/03/2022 às 00:00
RESOLUÇÃO Nº 83/2022-CSDP/PB - REGULAMENTA O VALOR DE PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA PARA FIM DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL E GRATUITA, NA FORMA DE QUE ESTATUEM OS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 038/2017 - CSDPPB
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