Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 76/2022 - CSDP/PB

Publicado em 28/02/2022 às 00:00
RESOLUÇÃO Nº 76/2022 - CSDP/PB - INSTITUI O NÚCLEO ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - NECMA, E REGULAMENTA SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E ATUAÇÃO RELATIVA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS. INTEGRA AO NECMA
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