Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 70/2022 - DPPB/CSDP

Publicado em 28/02/2022 às 00:00
RESOLUÇÃO Nº 70/2022 - DPPB/CSDP - REGULAMENTA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NO(S) ART.(S) 101, VI, E 113, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 104/2012 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º169/2021.
Arquivos para Download
Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Versão do Sistema: 5.0 Data da Versão: 11/11/2022

Copyright © Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Todos os direitos reservados. SUBIR

PBSoft
Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Aviso de Privacidade.