Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 106/2023 - DPPB/CS

Publicado em 04/01/2023 às 10:13
REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES ESPECIAL, DESCRITA NO ARTIGO 243 DA LEI COMPLEMENTAR 104/2012, ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR 58/2003 NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
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