RESOLUÇÃO Nº 105/2022 - DPPB/CS - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º, 6º, 7º E 8º AO ART. 2º DA RESOULÇÃO Nº 003/2017-DPPB-CSDP, DE 04 DE MAIO DE 2017, QUE CRIOU O NUDECON-PROCON-DP
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