O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 26, da Lei Complementar n°104, de 23 de maio de 2012, e de acordo com a Resolução n° 62, de 04 de novembro de 2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública.