Na ação é solicitado que a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, no valor de R$ 90.561.196,00, seja incluído na LOA.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) entrou com uma liminar no Supremo Tribunal Federal, pedido a suspensão da tramitação da Leio Orçamentária Anual 2015. Na ação é solicitado que a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, no valor de R$ 90.561.196,00, seja incluída na LOA.
Na ação, a Anadep justifica que o repasse proposto pelo Governo do Estado foi reduzido em mais de R$ 30 milhões do que o aprovado pelos defensores públicos. Segundo a Associação, o corte efetuado pelo governador inviabiliza o seu funcionamento.
“O ato questionado é, pois, a não consolidação da Proposta Orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba regularmente aprovada pelo seu Conselho Superior e em obediência aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Projeto de Lei nº 2.037/2014 - PLOA 2015, encaminhado ao Poder Legislativo com uma redução de mais de 30 milhões de reais, pelo Poder Executivo”, diz trecho da ação.
