Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16) uma alteração na Resolução 001/2022, do Conselho Estadual de Coordenação Penitenciária (CECP), que desobriga a apresentação de declaração de união estável com firma reconhecida no caso das mulheres que desejam visitar companheiros em situação de cárcere na Paraíba. A desburocratização do acesso atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE-PB), por meio da Coordenadoria de Atendimento da Execução Penal e Estabelecimentos Penais (CAEPEP).
Entre os argumentos utilizados pela Defensoria, está a Lei 13.726/2018, que retirou a obrigatoriedade do reconhecimento de firma e de autenticação de documentos nas relações entre o cidadão e o Poder Público. Para a coordenadora da CAEPEP, Iara Bonazzoli, a lei desburocratizou e simplificou a vida do cidadão, que muitas vezes não dispõe de recursos financeiros para pagar a taxa cobrada pelos cartórios.
“Essa exigência tem um custo que é muitas vezes inacessível para o nosso público, os usuários da Defensoria Pública. Então a CAEPEP trabalhou com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária para que eles adequassem essa Resolução à Lei da Desburocratização, facilitando a produção desse documento sem firma reconhecida”, ressaltou a defensora pública.
A Resolução 002/CECP/2022 entra em vigor a partir desta sexta.
