1.1. Constitui objeto da presente licitação: Aquisição de unidade móvel para a Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

1.2. . As especificações do objeto ora licitado, encontram-se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste Instrumento.

1.3. A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica—se: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda específica Aquisição de unidade móvel para a Defensoria Pública do Estado da Paraíba - considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas .

1.4. . Salienta-se que na referida contratação, não será concedido o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos das disposições contidas nos Arts. 47, da Lei Complementar n o 123/2006, por não enquadrar-se nas hipóteses dos incisos I e II, do Art. 48, como também, não ser viável estabelecer a cota definida no inciso III, do mesmo artigo, visto estarem presentes, isolada ou simultaneamente, as situações previstas nos incisos II e III, do Art. 49, todos do referido diploma legal. Fica, no entanto, assegurado a ME e EPP o tratamento diferenciado e simplificado previsto nos demais Artigos do Capítulo V, Seção única, da LC n o 123/2006.