1.1. Constitui objeto da presente licitação: Aquisição de certificados digitais para pessoa física(e—CPF) do tipo A3 para acesso aos sistemas PJE e SEEU, dentro das especificações e normas ICP-Brasil, para suprir as necessidades da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. 1 . 2 . As especificações do objeto ora licitado, encontram—se devidamente detalhadas no correspondente Termo de Referência - Anexo I deste Instrumento.

1       3 . A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento convocatório, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica—se: Pela necessidade da devida efetivação de compra para suprir demanda específica Aquisição de certificados digitais para pessoa física ( e—CPF) do tipo A3 considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes , visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados , observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas.

1.4. Salienta-se que na referida contratação, não será concedido o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos das disposições contidas nos Arts. 47 e 48, da Lei Complementar n o 123/2006, por estarem presentes, isolada ou simultaneamente, as situações previstas nos incisos II e III, do Art. 49, do mesmo diploma legal. Fica, no entanto, assegurado a ME e EPP o tratamento diferenciado e simplificado previsto nos demais Artigos do Capítulo V, Seção I, da Lei n o . 123/06.