Resoluções

RESOLUÇÃO CSDP Nº 73/2022

Publicado em 28/02/2022 às 00:00
RESOLUÇÃO CSDP Nº 73/2022 - REGULAMENTA A LICENÇA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO ART. 145-A DA LEI COMPLEMENTAR N.º 104/2012 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 169/2021.
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