O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) emitiu, nesta quinta-feira (4), nota técnica acerca da revogação de portarias pelo Ministério da Saúde que dispõem sobre o serviço criado no Sistema Único de Saúde (SUS) para acompanhar presos com transtornos mentais. A portaria foi assinada em 18 de maio, que é exatamente o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) subscreve o documento.

 

Conforme a nota técnica, a revogação viola os direitos humanos das pessoas com deficiência psicossocial, manicomializadas em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP) ou alas psiquiátricas de unidades penitenciárias comuns. Ao todo são 4109 pessoas na modalidade de internação e 250 na modalidade de tratamento ambulatorial.

 

No documento, o Colegiado defende que a sentença penal da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei seja executada em consonância com a reforma psiquiátrica, que propõe um esvaziamento de manicômios, evitando, por exemplo, detenções ilegais de pessoas com transtornos mentais.

 

O Colegiado ressalta também a importância das equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), que são formadas por psiquiatras, psicólogos e outros profissionais de saúde. As EAPs visam à saúde e a integração social dos custodiados.