Lei Complementar Nº 169 de 27 de Dezembro de 2021
Publicado em 27/12/2021 às 09:23
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104 de
23 de maio de 2012, que dispõe sobre a
organização da Defensoria Pública do Estado da
Paraíba, institui o regime jurídico da carreira de
Defensor Público do Estado e dá outras
providências.
